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12 de Dezembro de 2018

Universidade não pode condicionar entrega do diploma a pagamento de mensalidades

Thaile Dantas, Advogado
Publicado por Thaile Dantas
há 10 meses

Nesses últimos meses tenho recebido algumas dúvidas e esta me chamou a atenção: Se as Instituições de Ensino pela falta de pagamento podem reter diplomas, documentos, impedir a realização de provas e não conceder a certidão de aprovação do aluno que possui débitos?

A instituição de ensino só pode valer-se dos meios legais de cobrança, sendo ilegal a negativa de expedição do diploma em razão da existência de débitos. A suspensão de provas escolares, a retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento de aluno, não encontram respaldo legal, consoante dispõe o art. e seu § 1º da Lei n.º 9.870/99.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou à Fundação das E. U. P. C., de Lages (SC), que entregue o diploma de graduação em Terapia Ocupacional a uma formanda com mensalidades em atraso.

A estudante ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal após ter sua diplomação condicionada ao pagamento das parcelas. Ela alegou que tinha uma proposta de emprego e que o perderia caso não apresentasse o diploma.

Segundo o relator do processo: “Possuindo o estabelecimento de ensino os meios adequados para resolver eventual inadimplemento da parte impetrante, o que não inclui a retenção de documentos, é de ser concedida segurança pleiteada no tocante à expedição do diploma do Curso de Terapia Ocupacional”, afirmou Garcia em seu voto.

Igualmente, a Justiça de São Paulo condenou o Instituto Polígono de Santo André, na Grande São Paulo, ao pagamento de R$ 12 mil por danos morais por não entregar o certificado de conclusão de curso a um ex-aluno.

Neste processo, o estudante concluiu o curso de técnico em segurança do trabalho em 2005 e tentou por inúmeras vezes retirar o seu diploma, sem sucesso. Ainda de acordo com a ação, o fato ocorreu porque o ex-aluno tinha uma dívida de quatro mensalidades com a antiga escola.

No julgamento da ação, o relator, juiz Orlando Pistoresi, destacou que a lei 9.870/99 proíbe a retenção de qualquer documento escolar por motivo de descumprimento do contrato por parte do aluno. "São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.

O magistrado ainda destaca que"não se pode esquecer que os danos morais suportados pelo autor foram relativamente extensos, considerando especialmente que ele tentou, de inúmeras formas, por meio de contato administrativo e por meio de contato administrativo e por meio do Procon, resolver a questão referente a entrega de seu diploma, documento este que lhe possibilitaria trabalhar em sua área de formação”.

Em casos semelhantes, recomendo que colham todas as provas necessárias, exigindo, sempre que possível, que a negativa da expedição do diploma ou qualquer outra arbitrariedade seja confirmada por escrito e com a identificação do funcionário de forma a relacioná-la com o inadimplemento. Outros documentos como comprovante de matrícula, histórico, boletos de pagamento e até e-mails também podem ser necessários.

Havendo constrangimento ou qualquer efeito que configure dano moral e material e que possa ser comprovado, é possível pedir indenização pelo respectivo dano.

Através da justiça, é possivel obter liminares que obrigam as Instituições a entregar o diploma ou documentos retidos pela falta de pagamento sob pena de multa.

Fica a ressalva de que tais regras servem para todas as Instituições de Ensino do Fundamental ao Superior que poderão ser obrigadas a conceder o diploma e ainda a responderem por danos morais se existente.

E por fim, imporante ressaltar que a Instituição de Ensino só não está obrigada a fazer a rematrícula do aluno inadimplente, caso ele queira continuar a estudar no ano seguinte ou no semestre seguinte na mesma Instituição, essa poderá exigir o pagamento do débito para que tal intento ocorra.

“O SENHOR é o meu pastor, nada me faltará.” Salmos 23:1

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